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Distribuidoras farmacêuticas contestam dívida milionária na Justiça do Trabalho de Pernambuco



Um caso de decisão judicial equivocada na Justiça do Trabalho de Pernambuco vem chamando atenção, após as empresas Globo – Comércio e Distribuição e Dinor – Distribuição e Atacado, companhias que formavam um mesmo grupo econômico há mais de duas décadas, serem processadas na 19ª Vara do Trabalho de Recife, por cinco ex-funcionários, no qual exigem o pagamento de créditos trabalhistas não quitados ao longo de seus contratos de trabalho.



Ocorre que, mesmo sendo Globo – Comércio e Distribuição e Dinor – Distribuição e Atacado as únicas empresas condenadas pela Justiça do Trabalho, antes de serem alvos de qualquer mandato de citação e penhora, a execução voltou-se exclusivamente contra empresa terceira, a Imediata Distribuidora de Produtos Farmacêuticos. Para tanto, alegou-se, sem qualquer prova, que, apesar de nenhum dos obreiros ter prestado serviços à esta empresa, teria sido sucessora das às verdadeiras empregadoras, sendo, assim, responsáveis pela quitação dos créditos trabalhistas em execução.






A iniciativa da empresa Globo/Dinor de aventurar-se na Justiça para eximir-se de sua responsabilidade direta no caso, indicando um terceiro para a questão, tem plena configuração de trapaça. Mas isso se reveste em enorme gravidade quando tamanho absurdo é aceito pela Justiça do Trabalho de Pernambuco, que não apenas aceita a inclusão de um outsider, mas ainda exclui do processo os verdadeiros responsáveis. Trata-se de um escândalo que pode consolidar uma grande injustiça e denegrir a imagem da Justiça do Trabalho de Pernambuco.



Para juristas consultados pela reportagem, nem a Imediata Distribuidora, muito menos as demais pessoas, físicas jurídicas, posteriormente alçadas à condição de devedoras por supostos laços com aquela empresa, podem ser penalizadas com a responsabilidade pelo pagamento de créditos trabalhistas, atualmente, superiores a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), pertencentes a obreiros que jamais trabalharam um dia, sequer, para quaisquer delas, enquanto um dos sócios administradores das empresas de origem, e verdadeiras devedoras, é proprietário administrador de um destacado império farmacêutico, reconhecido em todo o território nacional.


De fato, ainda que equivocadamente tenha se atribuído responsabilidade solidária à Imediata Distribuidora pelos créditos em execução, não houve a exclusão da responsabilidade das empresas originariamente condenadas, que contam solitariamente no título que se executa. Portanto, tendo em vista que é fato público e notório que tais empresas foram fraudulentamente desativadas, não possuindo um centavo, sequer, pois seu patrimônio/ativo foi maliciosamente desviado em favor de seus ex-sócios, o caminho natural a ser seguido seria a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica em face das empresas Globo/Dinor, para incluir no polo passivo da execução os sócios Maria Dulcina Pinto, e, principalmente, Alcione Jardim de Melo e Marcos Guimarães, então administradores ao tempo da vigência dos contratos de trabalho dos ex-funcionários.


Especialmente quanto ao ex-sócio das empresas Globo e Dinor, Marcos Guimarães, não há dúvida de que ele é o verdadeiro proprietário-administrador do grupo econômico que gira em torno da empresa Divcom Pharma Produtos Farmacêuticos Nordeste. Na verdade, é também fato público e notório na cidade de Recife (PE), que o empresário goza vida de luxo e riqueza, inclusive, voando em jatinho executivo particular (Embraer Executive Jets) adquirido em nome da empresa Divcom Pharma, criada a partir dos ativos/patrimônios, fraudulentamente, desviados das empresas Globo e Dinor, e que tem à frente de seu quadro societário laranjas e seus filhos.




Armadilha “blinda” dívidas acumuladas.



Se não há dúvida da fraude societária cometida pelo referido ex-sócio-administrador da Globo e Dinor, para tentar se “blindar” das dívidas acumuladas por tais empresas, únicas que se aproveitaram da mão de obra dos ex-trabalhadores, gerando lucro para seus sócios da época, qual a razão para que a empresa Imediata e outras muitas pessoas, físicas e jurídicas, que com ela supostamente possuíram relação terem que arcar com o pagamento dos milionários créditos em execução, sem que antes a Justiça do Trabalho de Pernambuco inclua no processo o Sr. Marcos Guimarães e, em seguida, a empresa Divcom Pharma?


Com efeito, em que pese a discordância acerca da existência de sucessão trabalhista entre as empresas reclamadas de origem e a Imediata, já que os contratos de trabalho dos ex-funcionários se encerram bem antes da fantasiosa sucessão e não existe nenhuma prova nos autos desse fato, ainda assim, tendo em vista a flagrante fraude cometida pelas referidas empresas “sucedidas”, com vistas à sonegação de créditos trabalhistas e fiscais, resta clara a necessidade de permanência de suas responsabilidades para com a quitação de tais valores.





É bem verdade que, após petições lançadas por empresa terceira, a Justiça do Trabalho deu mostras de ter compreendido o absurdo que se desenvolvia sorrateiramente no processo, tendo iniciado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica das empresas reclamadas de origem (Dinor e Globo), para que, ao final, fossem incluídos na demanda os seus ex-sócios Alcione Jardim Melo, Maria Dulcina Pinto e Marcos Guimarães.


Citados para se manifestar sobre esse pedido, Maria Dulcina Pinto e Alcione Jardim de Melo apresentaram petição simplória, onde defendem apenas as suas respectivas hipossuficiências para arcarem com o pagamento da milionária sem qualquer argumento de defesa que afaste a condenação trabalhista. Quanto a Marcos Guimarães, o mesmo sequer apresentou manifestação ao referido Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, demonstrando total desprezo pela Justiça do Trabalho de Pernambuco.


Vale ressaltar que os reclamantes ratificaram o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das empresas reclamadas de origem, para que fossem incluídos na demanda os seus ex-sócios.


Ocorre que, inusitadamente, a Justiça do Trabalho, após o regularmente iniciado e devidamente instruído pedido de desconsideração da personalidade jurídica das empresas Globo e Dinor, entendeu por reconsiderar, de ofício, a instauração daquele incidente, determinando que a execução fosse afastada dessas empresas e de seus ex-sócios.


Atualmente, o caso se encontra à apreciação do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, localizado em Recife (PE), para apreciação de recurso e mandado de segurança impetrado pelas empresas terceiras prejudicadas, dentre as quais a Imediata. É chegada a hora da Justiça do Trabalho de Pernambuco, até aqui induzida a flagrantes equívocos, de corrigir tamanha injustiça e, com isso, encerrar esta vergonhosa fraude articulada pelos ex-sócios da Dinor/Globo

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