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Câmara Municipal aprova projeto sobre direitos da pessoa com câncer


A Câmara Municipal de Teresina aprovou em segunda votação, nesta terça-feira (12), dois projetos de autoria do vereador do Dudu Borges. O primeiro dispõe sobre os direitos da pessoa com câncer e a obrigatoriedade de atendimento preferencial às pessoas em tratamento. O segundo institui o projeto “Valorização da Cultura Municipal”.


O projeto de lei sobre as pessoas com câncer propõe a divulgação do seus direitos em todos os meios de comunicação a disposição do serviço público, principalmente por redes sociais e sites da prefeitura e Câmara Municipal, de modo a facilitar o acesso e visibilidade ao público em questão.

As informações são a respeito de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, insenção de impostos, quitação de financiamento de imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação, saque do FGTS, saque do PIS/PASEP, Benefício de Prestação Continuada e cirurgia plástica reparadora de mama.


Segundo Dudu, a maioria dos pacientes e familiares desconhecem seus direitos, enfrentando, de forma solitária e precária, as novas condições nos âmbitos psíquicos, laborais, familiares e sociais.


“Essa condição patológica exige um tratamento longo e dispendioso, portanto é muito importante que estas pessoas tenham conhecimento de seus direitos assegurados por lei, além da garantia de atendimento preferencial, bem como as formas de acesso a estes direitos. Uma medida simples que pode fazer diferença na vida de muitas pessoas e, inclusive, impactar no seu tratamento”, explicou Dudu.




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