Advogados entregam na Alepi projeto de lei que pune o descumprimento das prerrogativas da categoria

Advogados estiveram nesta terça-feira (06), em reunião na Assembleia Legislativa do Piauí, para apresentarem uma sugestão de indicativo de projeto de lei que cria sanção específica para descumprimento das prerrogativas dos advogados e advogadas piauienses.

De acordo com o advogado Raimundo Júnior, a sugestão tem como prioridade reforçar os direitos garantidos pelo Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil. “A nossa sugestão visa reforçar a obrigatoriedade de respeito das prerrogativas da categoria, além de evitar qualquer interpretação que venha de impedir a punição de servidores públicos que, eventualmente, venham a desrespeitar a legislação vigente”, esclareceu.

O documento foi entregue para o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Themístocles Filho, na presença de demais juristas e parlamentares da Casa.




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